Aprovada proposta que beneficia microempresa inativa

10/04/2002 (22 anos atrás)

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou há pouco o substitutivo do deputado João Eduardo Dado (PDT-SP) ao Projeto de Lei 2819/00, do deputado Sílvio Torres (PSDB-PS), que dispensa a pessoa jurídica, enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, da apresentação de declarações de rendimentos ou de informações ao fisco Federal relativas ao período posterior a formalização da baixa no órgão competente, em nível estadual ou municipal. A proposição…

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