Aprovada transmissão de peças processuais por e-mail

12/06/2002 (22 anos atrás)

A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação aprovou hoje o Projeto de Lei 5828/01, da Comissão de Legislação Participativa, que autoriza o uso de correio eletrônico na comunicação de atos e na transmissão de peças processuais – como petições, recursos e cartas precatórias – desde que os interessados solicitem credenciamento para isso junto aos órgãos do Poder Judiciário. “A adoção de meios eletrônicos trará maior conforto para os…

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