Aprovado, projeto da nova Lei de Execução Fiscal inclui cobrança de débitos

13/06/2024 (1 mês atrás)
Reprodução da web

A Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional aprovou, nesta quarta-feira (12), o projeto que cria a nova Lei de Execução Fiscal (PL 2.488/2022). A principal novidade é a possibilidade de cobrança extrajudicial de débitos de menor valor. Caso não haja recursos para votação em Plenário, o projeto seguirá para análise da Câmara dos Deputados. O texto aprovado pela comissão é um substitutivo…

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