Aprovado texto de bitributação entre Brasil e Chile

29/05/2002 (22 anos atrás)

A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação aprovou ontem o texto da convenção entre Brasil e Chile destinada a evitar a dupla tributação e a evasão fiscal de Imposto de Renda (PDC 1644/02). A convenção, celebrada em Santiago, em abril de 2001, estabelece regras mais precisas para a tributação dos rendimentos das pessoas físicas e jurídicas residentes em um ou ambos os países. Essa será a quarta convenção…

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