Armazenagem de produtos agropecuários pode ser tratada como insumo


Um tema interessante diz respeito ao direito de crédito a título de insumo, nos termos do art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, no tocante ao regime não cumulativo de PIS/Cofins, na contratação de seguro por empresas de armazéns gerais de produtos agropecuários. Como é de conhecimento, a Constituição Federal estabelece em seu  artigo 195, § 12 que: “a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as…
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