Arrematador de bem em leilão não precisa pagar impostos atrasados

16/09/2015 (9 anos atrás)

A pessoa que adquire veículo em leilão judicial não pode ser responsabilizada por impostos atrasados, pois a dívida na Fazenda Pública deve ser paga com o valor obtido no arremate do bem. Assim entendeu a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho ao rejeitar recurso da Fazenda Pública do estado de São Paulo. No caso, o órgão fiscal questionava decisão da Vara do Trabalho de São…

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