As técnicas de defesa na execução fiscal: limites e conflitos


Como aduzido em artigo anterior [1] veiculado nesta coluna, em ambiente executivo fiscal, o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo sujeito passivo devedor pode se dar de duas formas distintas: (1) mediante a apresentação de exceção de pré-executividade, protocolizada nos autos da própria execução fiscal; ou (2) da oposição de embargos à execução fiscal, instrumento que conforma nova relação processual, porque assume forma processual de típica ação, a despeito de…
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