Atraso na entrega do IR acarreta juros, mesmo antes da abertura de processo administrativo

20/05/2002 (22 anos atrás)

O contribuinte é obrigado a pagar multa moratória pelo atraso na entrega do Imposto de Renda, mesmo que a entrega tenha sido feita espontaneamente antes da abertura do processo administrativo na Receita Federal. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial interposto pela União Federal contra uma microempresa de Londrina (PR) que reivindicava a suspensão da multa. A relatora, ministra Eliana Calmon, reconheceu a…

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