Ausência de menção à suspensão de PIS e COFINS em notas fiscais impede obtenção de créditos básicos, decide STJ

30/05/2023 (11 meses atrás)
Fachada do Superior Tribunal de Justiça

Conforme decisão dos Ministros da Primeira Turma do STJ, na ausência da expressão “com suspensão de PIS e COFINS” nas notas fiscais dos insumos adquiridos, é inválido presumir que esses tributos tenham incidido sobre tais aquisições. Isso ocorre devido à falta de suspensão da incidência tributária, impedindo o contribuinte de obter os “créditos básicos” de…

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