Ausência de propósito negocial visando vantagem tributária não é fraude, diz Carf


O simples emprego de companhias holdings em estrutura de aquisição de investimentos, mesmo que com a finalidade específica de viabilizar e promover a compra de participações societárias, rotuladas de empresas-veículo, não basta para caracterizar simulação, fraude ou o seu intuito, tampouco qualquer outro ilícito. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) considerou indevida aplicação de multa dobrada a uma empresa que fez…
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