O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade de uma lei municipal que autoriza o Poder Executivo a avaliar individualmente imóveis novos, ainda não inclusos na planta genérica de valores, para fins de cobrança do IPTU. No entanto, o STF ressaltou que os critérios dessa avaliação devem ser previstos em lei, garantindo ao contribuinte o direito…