Benefício barrado – STF suspende isenção de ICMS concedida em Rondônia

23/05/2002 (22 anos atrás)

O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, suspendeu a isenção de ICMS a mercadorias destinadas a concessionárias do serviço público em Rondônia. A liminar foi concedida em Ação Direta de Inconstitucionalidade do governo de Rondônia contra ato da Assembléia Legislativa estadual que, ao promulgar a lei 268/90, isentou do ICMS mercadorias as concessionárias. O relator da matéria, ministro Maurício Corrêa, acompanhou o parecer da Procuradoria-Geral da República pelo deferimento da ação.…

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