BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. PERSE. TERMO INICIAL DOS EFEITOS. REQUISITOS DO BENEFÍCIO FISCAL.

13/06/2023 (10 meses atrás)
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6021, DE 08 DE MAIO DE 2023
(Publicado(a) no DOU de 12/06/2023, seção 1, página 25)

Assunto: Normas de Administração Tributária
Ementa: BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. PERSE. TERMO INICIAL DOS EFEITOS. REQUISITOS DO BENEFÍCIO FISCAL.
Desde o período de competência que inclui o mês de março de 2022, o benefício fiscal do Perse previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, pode ser usufruído pela pessoa jurídica que, entre outros requisitos da legislação de regência, exerça as atividades enquadradas nos códigos da CNAE previstos nas Portarias expedidas pelo Ministério da Economia (atividades consideradas integrantes do setor de eventos para efeitos do Perse).
A legislação tributária federal não prevê prazo ou procedimento específico para a sujeição da pessoa jurídica interessada ao benefício fiscal do Perse previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 52, DE 1º DE MARÇO DE 2023
Dispositivos Legais: Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, art. 4º; e Instrução Normativa RFB nº 2.114, de 31 de outubro de 2022, arts. 4º e 7º.
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
INEFICÁCIA PARCIAL.
Não produz efeito o questionamento formulado em tese, com referência a fato genérico, e que consiste em pedido, à Receita Federal, de prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, art. 27, II e XIV.

 

Consulte relatório na integra aqui.

HELDER GERALDO MIRANDA DE OLIVEIRA
Chefe
Compensações – Simples Nacional
Robson Neves
4 dias atrás
Podemos deduzir o JCP de anos anteriores na apuração do lucro real?
José Homero Adabo
1 mês atrás
São Paulo altera regra para aproveitamento de créditos de ICMS por produtores rurais
José Mauro Progiante
2 meses atrás
Transferência de crédito de ICMS 2024 – MG/MS/MT/PR/RN/SP atualizam e orientam os contribuintes para efeito de emissão das notas fiscais de transferências interestaduais
Marco Antonio Espada
2 meses atrás
MP 1.202/23: Revogação dos benefícios do Perse é inconstitucional e ilegal
Carlos Gama
2 meses atrás

Mais populares

Impedimento de utilização de créditos judiciais (tese exclusão ICMS) para abatimento de débitos de parcelamentos em aberto
Jefferson Souza
2 semanas atrás
Diferente do ICMS, FECP não pode ser excluído da base do PIS e da COFINS, segundo a Receita
Jefferson Souza
1 semana atrás
Não recolhimento do ICMS próprio e a necessidade de dolo para o crime de apropriação indébita
Thiago Santana Lira
2 semanas atrás
Opção pela atualização do valor de bens e direitos no exterior – prazo e condições
Neide Aparecida Rosati
1 semana atrás
Retificação CFOP – ICMS/ST
Isaias Jonas de Andrade
1 semana atrás