Bitributação: governo é impedido de cobrar IPVA de carro transferido de outro estado


Os desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo de Mato Grosso determinaram que o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) se abstenha de cobrar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de um automóvel que havia sido transferido da Paraíba para Mato Grosso. Além disso, que o Departamento de Trânsito (Detram-MT) libere o Certificado de Registro de Licenciamento (CRLV) para…
X
- Insira Sua Localização -
- or -
Compartilhe
Pular para a barra de ferramentas