CAE aprova possibilidade de mediação tributária na cobrança de impostos

03/05/2023 (12 meses atrás)
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (2) o projeto de lei (PL) 2.485/2022, que possibilita a mediação tributária na cobrança de impostos. O texto segue para votação terminativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposição foi apresentada em setembro do ano passado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O projeto é resultado do trabalho da comissão de juristas para a modernização dos processos administrativo e tributário,…

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