Caixa de assistência – Ações devem ser julgadas pela Justiça Comum, decide STJ

03/05/2002 (22 anos atrás)

As ações judiciais envolvendo as caixas de assistência dos advogados devem correr na Justiça Estadual. De acordo com a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, as caixas de assistência não constituem autarquia porque não são criadas por lei. Elas são criadas por deliberação da Ordem dos Advogados do Brasil. A decisão foi tomada em um conflito para definir quem deve julgar os embargos da Caixa de Assistência dos Advogados…

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