Câmara vai votar PL que extingue voto de desempate do Carf

29/05/2019 (5 anos atrás)
Reprodução: Divulgação/CARF

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 6064/16, que acaba com o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Pela proposta, em caso de empate, prevalecerá a interpretação mais favorável ao contribuinte nas decisões sobre processos fiscais. De autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT),  o objetivo da proposta é “buscar uma decisão mais imparcial no julgamento desses processos”. Atualmente, o voto de qualidade é…

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