Cancelamento de multas da DCTFWeb de dezembro de 2023: Decisão beneficia contribuintes que entregaram declaração com atraso, permitindo restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente

09/02/2024 (3 semanas atrás)
dctfweb
Reprodução da web

Em um movimento para aliviar as obrigações dos contribuintes, a Receita Federal do Brasil, por meio do Coordenador-Geral de Administração do Crédito Tributário, emitiu o Ato Declaratório Executivo CORAT n.º 2, de 5 de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União em 8 de fevereiro de 2024. A medida cancela as multas aplicadas…

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