CARF: Acórdão afirma que a reponsabilidade pelo pagamento do IRRF, após o período de apuração, é do beneficiário dos rendimentos


Foi publicado o acórdão da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF que afirma que a reponsabilidade pelo pagamento do IRRF, após o período de apuração, é do beneficiário dos rendimentos A decisão, unânime, considerou que a reponsabilidade pelo pagamento do IRRF, após o período de apuração, é do beneficiário dos rendimentos, sendo aplicável à fonte pagadora a multa pela falta de retenção ou recolhimento, prevista…
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