Carf adota entendimento do STF e anula multa de 50% em compensação não homologada
16/10/2023
(2 meses atrás)
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decidiu, de forma unânime, adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal e anular a multa de 50% aplicada ao contribuinte por uma compensação não homologada. O relator do caso destacou que o julgamento já estava concluído e que o artigo 62 do regimento…
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