CARF afasta a incidência de contribuição previdenciária sobre reembolso de medicamentos


O valor referente ao reembolso pago pela empresa por medicamentos comprados pelos seu funcionários não deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. Este foi o entendimento da 2ª Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O CARF analisou o tema ao jugar o caso da fabricante de aparelhos Motorola com sede no Brasil, que foi autuada pelo Fisco pelo não recolhimento da contribuição. A empresa mantêm um esquema…
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