Carf afasta cobrança cumulada de multas de ofício e isolada em caso de IRPJ/CSLL

31/08/2023 (10 meses atrás)
irpj/csll
Reprodução da web

A 1ª Turma da Câmara Superior do Carf decidiu que não se pode cobrar, ao mesmo tempo, as multas de ofício e isolada no caso de IRPJ/CSLL. O relator do caso argumentou que não se pode cobrar as duas multas juntas e que se deve aplicar o princípio da consunção, quando a multa mais grave,…

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