Carf afasta multa qualificada de empresa excluída do Simples Nacional

11/07/2023 (10 meses atrás)
Reprodução: Divulgação/CARF

A empresa Capézio do Brasil Confecção, que foi excluída do Simples Nacional, mas continuou declarando ser optante do regime, não terá que pagar a multa qualificada de 150% sobre o valor devido. A decisão foi da 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A relatora do caso destacou que a…

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