Carf afasta possibilidade de denúncia espontânea via compensação

24/04/2023 (12 meses atrás)
calculadora, malhete
Reprodução: Depositphotos

Foi decidido, um placar de cinco votos a três, que a 1ª Turma da Carf em afastar a possibilidade de fazer uma denúncia espontânea por meio de um pedido de compensação. Desta forma, ficou mantido o entendimento que o colegiado vinha tendo em 2022, de que não é possível equiparar o pedido de compensação a…

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