Carf analisa compensação integral de prejuízos fiscais na incorporação


Nesta semana, trataremos dos precedentes do Carf que versam sobre a possibilidade ou não de compensação integral dos prejuízos fiscais quando da extinção de pessoa jurídica por incorporação1. O regime da compensação de prejuízos fiscais foi alterado drasticamente pela Medida Provisória 812/94, convertida na Lei n. 8.981/95. Assim, o artigo 422 da referida lei dispõe que o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto…
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