Carf analisa isenção de IR do ganho de capital na alienação de participações societárias


Nesta semana, trataremos da aplicação da isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital das pessoas físicas (IRPF) na alienação de participações societárias, que estava prevista na redação original do Decreto-lei nº 1.510/76 e foi revogada pela Lei nº 7.713/88. Cumpre lembrar que o Decreto-lei nº 1.510/76 determinava em seu artigo 4º, “d”[1], a não incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital das pessoas físicas…
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