Carf anula autos de infração lavrados antes da notificação de suspensão de imunidade


As imunidades tributárias são estabelecidas na Constituição Federal de 1988 como campos de absoluta incompetência tributária dos entes federados, sendo-lhes vedado instituir quaisquer impostos ou contribuições sobre as situações ou pessoas abrangidas por essas limitações ao poder de tributar. Algumas dessas imunidades, as chamadas incondicionadas, são imediatamente aplicáveis, discutindo-se apenas o alcance semântico dos dispositivos que as estabelecem (e.g. imunidades sobre templos de qualquer culto, art. 150, VI, “b”, da CF), enquanto…
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