Carf anula cobrança de contribuição previdenciária sobre previdência complementar

29/05/2024 (4 semanas atrás)
Reprodução: Ministério da Fazenda

Em uma decisão significativa para uma empresa do setor de educação, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) votou por 5 a 1 para derrubar uma cobrança de contribuição previdenciária no valor de R$ 420 mil, mais juros de R$ 818 mil, relacionada ao período de…

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