Carf anula multa de R$ 10 bilhões da Cargill por não ver ocultação do adquirente


Quando não for constatada a ocultação do real adquirente nas operações de comércio exterior, a empresa indicada como interposta não é obrigada a pagar multa. A tese foi fixada pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que anulou uma autuação de R$ 10 bilhões da exportadora de grãos Cargill. Prevaleceu, por maioria, entendimento do conselheiro Marcelo Marcelo Giovani Vieira, que seguiu o relator…
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