Carf avalia Cobrança de Cide sobre afretamento de embarcações da Petrobras
19/10/2023
(2 meses atrás)
Nesta semana, a Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais começou a avaliar a validade de duas cobranças dirigidas à Petrobras. Dos oito conselheiros da 3ª Turma, quatro já manifestaram apoio às autuações fiscais, que requerem o pagamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. A questão central é a exigência, por parte da…
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