CARF beneficia contribuinte ao aplicar multa menor por descumprimento da obrigação acessória


Uma decisão da 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF beneficiou um contribuinte ao aplicar uma multa menor em auto de infração sobre descumprimento da obrigação acessória. Com base na Lei nº 9.528/1997, foi aplicada uma multa no valor de 100% do imposto devido à empresa Unilever, por erro no preenchimento da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP). A mesma alegou que a obrigação desta…
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