CARF: Cessão de direitos personalíssimos para uma pessoa jurídica é legal e deve ser considerada para fins de tributação

23/05/2023 (11 meses atrás)
Reprodução: Divulgação/CARF

A maioria dos membros da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF decidiu que a transferência de direitos personalíssimos para fins de exploração comercial por terceiros, inclusive por pessoa jurídica, é permitida consoante o art. 129 da Lei n.º 11.196/2005. Os Conselheiros ressaltaram que apenas em casos em que haja a…

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