CARF – CIDE. BASE DE CÁLCULO. ISS.MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO.CIDE. INCIDÊNCIA. DIREITO DE IMAGEM


Número do Processo
16643.000085/2010-81
Contribuinte
TIM CELULAR S.A.
Tipo do Recurso
RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR
RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE
Data da Sessão
12/06/2019
Relator(a)
LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
Nº Acórdão
9303-008.696
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício.
(assinado digitalmente)
Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). 
Ementa(s)
Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE
Ano-calendário: 2005, 2006
CIDE. BASE DE CÁLCULO. ISS.

O imposto sobre serviços devido pelo beneficiário das remessas, cujo ônus é suportado pela pessoa jurídica detentora de licença de uso compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, por integrar o valor da remuneração paga

MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO.

Sempre que o contribuinte deixar de atender, no prazo fixado, intimação para prestar esclarecimentos, para apresentar arquivos ou sistemas, ou para apresentar documentação técnica, nos termos estabelecidos em lei, a multa deve ser agravada em 50%.

CIDE. INCIDÊNCIA. DIREITO DE IMAGEM.

É legítima a incidência da CIDE sobre remessas a título de royalties provenientes da cessão do direito de imagem.

Acesse a decisão na íntegra aqui.

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