CARF: Classificação de Mercadorias. Classificação de mercadoria. Elevador automotivo. Especificidade. Procedimento fiscal. Prazo de validade do MPF



Assunto: Classificação de Mercadorias
Ano-calendário: 2006, 2007

PROCEDIMENTO FISCAL. PRAZO DE VALIDADE DO MPF.

A lavratura do Termo de Início do Procedimento Fiscal suspende a espontaneidade do contribuinte, conforme art. 7º, par. 2º do Decreto 70.235/72. Contudo, não impõe qualquer prazo preclusivo à atividade do lançamento.

CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. ELEVADOR AUTOMOTIVO. ESPECIFICIDADE.

Adequada a reclassificação fiscal em da regra da especificidade. Elevador para elevação específica de veículos, em garagens ou oficinas, ainda que não produzidos sob medida, classificam-se na TIPI – posição 8425.41.00.

MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA 2 DO CARF.

Não compete a este órgão o exame da constitucionalidade da norma tributária.

Decisão 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.

Acesse o acórdão na íntegra aqui.