CARF – COFINS. CSLL. COMPENSAÇÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO. IDENTIDADE. PAGAMENTO EFETIVO. NECESSIDADE. PARCELAMENTO. DISTINÇÃO. COMPENSAÇÃO. LEI APLICÁVEL. ENCONTRO DE CONTAS


Número do Processo
13899.000256/2005-14
Contribuinte
NATURA COSMETICOS S/A
Tipo do Recurso
RECURSO VOLUNTARIO
Data da Sessão
23/07/2019
Relator(a)
OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
Nº Acórdão
3401-006.676
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Rosaldo Trevisan – Presidente
(documento assinado digitalmente)
Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Relator
(documento assinado digitalmente)
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Ementa(s)
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/1999
COFINS. CSLL. COMPENSAÇÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO. IDENTIDADE.

O inciso I do § 2° do artigo 8° da Lei 9718/98 é de uma clareza impar ao dispor que a COFINS a ser compensada deve corresponder a um dos meses do período de apuração da CSLL.

COFINS. PAGAMENTO EFETIVO. NECESSIDADE. PARCELAMENTO. DISTINÇÃO.

O § 1° do artigo 8° da Lei 9.718/98 exige pagamento efetivo da COFINS, o que não equivale ao parcelamento de débitos consolidados de tributos.

COMPENSAÇÃO. LEI APLICÁVEL. ENCONTRO DE CONTAS.

A lei que rege a compensação é aquela vigente no momento em que se realiza o encontro de contas e não aquela em vigor na data em que se efetiva o pagamento indevido.

Acesse a decisão na íntegra aqui.

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