CARF – COFINS. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 6º, II DA LEI 10.833/2003. ISENÇÃO DE COFINS


Número do Processo
10880.900953/2009-10
Contribuinte
THE WALT DISNEY COMPANY (BRASIL) LTDA
Tipo do Recurso
RECURSO VOLUNTARIO
Data da Sessão
12/02/2020
Relator(a)
MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
Nº Acórdão
3003-000.907
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.(documento assinado digitalmente)
Marcos Antônio Borges – Presidente

(documento assinado digitalmente)
Müller Nonato Cavalcanti Silva- Relator

Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.

Ementa(s)
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999
EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 6º, II DA LEI 10.833/2003. ISENÇÃO DE COFINS.

As receitas provenientes da exportação de serviços são isentas das contribuições ao Pis e Cofins desde que atendidos os requisitos de ingresso de divisas e tomador de serviço domiciliado fora do território nacional.

Acesse a decisão na íntegra aqui.

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