CARF – COFINS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO.INCLUSÃO DO ICMS


Número do Processo
13971.002136/2007-01
Contribuinte
AMERICANA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA
Tipo do Recurso
RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE
Data da Sessão
17/07/2019
Relator(a)
JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
Nº Acórdão
9303-008.955
Tributo / Matéria
Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Acordam, ainda, (i) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência suscitada pela conselheira Tatiana Midori Migiyama, vencida, também, a conselheira Érika Costa Camargos Autran e (ii) por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento suscitada pelo conselheiro Demes Brito, vencidas, também, as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. Julgamento iniciado na reunião de 06/2019.(Assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente

(Assinado digitalmente)
Jorge Olmiro Lock Freire – Relator

Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

Ementa(s)
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/07/2007, 01/10/2003 a 30/10/2003COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS.

Inexistente julgamento do STJ, em sede de recurso repetitivo, nem julgamento plenário com trânsito em julgado do STF, a matéria deve ser examinada pelo CARF sem a vinculação de que fala o art. 62-A do RICARF.

Recurso especial do contribuinte negado.

Acesse a decisão na íntegra aqui.

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