CARF – COFINS NÃO CUMULATIVA RESSARCIMENTO SELIC.CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. DESCABIMENTO, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO (SÚMULA CARF Nº 125)


Número do Processo
10640.720010/2008-49
Contribuinte
LATICINIOS DAMATTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Tipo do Recurso
RECURSO VOLUNTARIO
Data da Sessão
19/06/2019
Relator(a)
JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
Nº Acórdão
3302-007.277
Tributo / Matéria
Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
(assinado digitalmente)
Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente
(assinado digitalmente)
José Renato Pereira de Deus – Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

Ementa(s)
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007
CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. DESCABIMENTO, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO (SÚMULA CARF Nº 125).
No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003 (Súmula CARF nº 125).

Acesse a decisão na íntegra aqui

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