CARF: Confira as 22 súmulas que receberam efeito vinculante


Foi publicado no Diário Oficial da União(DOU), desta quinta-feira(11), a Portaria ME nº 12.975 de 10 de novembro de 2021, que atribui efeito vinculante, em relação à administração tributária federal, a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Ao todo, o Ministro da Economia atribuiu a 22 súmulas do CARF, aprovadas na reunião do Pleno de agosto de 2021, efeito vinculante em relação a toda Administração Tributária Federal.…
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