Carf: Contribuição ao Senar não incide sobre receitas de exportação

28/08/2023 (10 meses atrás)
Foto: Rodrigo Leal/Governo do Paraná

A 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Carf decidiu que não é aplicável a cobrança da contribuição ao Senar sobre as receitas oriundas de exportação. O caso em questão envolvia uma cooperativa equiparada a um produtor rural pessoa física. A questão central dizia respeito à natureza jurídica da contribuição ao Senar. Se…

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