CARF. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. ART. 24 DA LINDB. INAPLICABILIDADE. NOVA CLT. APLICAÇÃO RETROATIVA.PLR. PERIODICIDADE. PAGAMENTOS RELATIVOS A PLANOS DE DIFERENTES EXERCÍCIOS. PLR. ACORDO. APLICAÇÃO. EMPREGADOS.REEMBOLSO ESCOLAR DESTINADO AOS EMPREGADOS


Número do Processo
10805.721978/2016-72
Contribuinte
GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
Tipo do Recurso
RECURSO VOLUNTARIO
RECURSO DE OFÍCIO
Data da Sessão
07/05/2019
Relator(a)
JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
Nº Acórdão
2402-007.237
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, em relação à extensão do acordo coletivo da matriz para os empregados dos escritórios regionais, negado provimento por voto de qualidade, sendo vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (Relator), Thiago Duca Amoni, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, que deram provimento. Em relação ao aditamento do acordo de PLR, negado provimento por maioria de votos, sendo vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (Relator), Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, que deram provimento. Em relação aos reembolsos escolares, dado provimento por unanimidade de votos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira.
(assinado digitalmente)
Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Designado
(assinado digitalmente)
João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sergio da Silva, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado), Mauricio Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Ementa(s)
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012
ART. 24 DA LINDB. INAPLICABILIDADE. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EFEITOS DAS DECISÕES JUDICIAIS. REGRAMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO.
1. O Código Tributário Nacional tem norma específica que regulamenta os efeitos das decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, os quais, inclusive, não coincidem com os efeitos a que se pretende atribuir através do art. 24 da LINDB.
2. Ademais, o art. 146 do Código é claro ao determinar que a modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução, de tal forma que tal modificação tem efeitos prospectivos, e não retroativos.
3. O direito processual já estabelece uma lógica de precedentes (baseada no mesmo valor de segurança jurídica), a exemplo das decisões com repercussão geral, das decisões proferidas em recursos repetitivos, ou as próprias súmulas vinculantes deste CARF.
NOVA CLT. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE.
O art. 611-A da CLT não pode retroagir para alcançar situações que já estavam definitivamente consolidadas quando da sua entrada em vigência.
CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. PERIODICIDADE. PAGAMENTOS RELATIVOS A PLANOS DE DIFERENTES EXERCÍCIOS. CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO.
1. O que a lei veda é o pagamento antecipado ou a distribuição antecipada de valores que descumpra a periodicidade mínima estabelecida, até mesmo para que a participação não substitua e nem complemente a remuneração.
2. Os pagamentos de 01/2012 e 06/2012 são relativos a programas distintos, pois o primeiro corresponde ao PLR 2011 e o segundo à antecipação do PLR 2012, não tendo havido infringência à norma.
PLR. ACORDO. APLICAÇÃO. EMPREGADOS. SINDICATO. BASE TERRITORIAL.
O acordo para pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) se aplica, tão somente, aos empregados que pertençam à base territorial do sindicato signatário do acordo.
CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. REEMBOLSO ESCOLAR DESTINADO AOS EMPREGADOS. CURSOS SUPERIORES. NÃO INCIDÊNCIA.
A hipótese de exclusão da alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei 8212/91 abrange, expressamente, tanto a educação tecnológica, quanto a educação profissional dos empregados, bastando que o curso esteja vinculado às atividades desenvolvidas pela empresa.

Acesse a decisão na íntegra aqui.

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