CARF – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZAÇÃO


Número do Processo
18471.001530/2008-50
Contribuinte
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Tipo do Recurso
RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE
Data da Sessão
23/06/2020
Relator(a)
MARIA HELENA COTTA CARDOZO
Nº Acórdão
9202-008.681
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Paula Fernandes.
(assinado digitalmente)
Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Ementa(s)
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/1998
CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZAÇÃO.
Não há que se falar em cláusulas contratuais que infirmariam cessão de mão de obra, quando o respectivo Contrato de Prestação de Serviços não foi apresentado à Fiscalização, tampouco foi juntado aos autos em qualquer outro momento. Dispondo de outros elementos, a Fiscalização logrou caracterizar a cessão de mão de obra, configurando-se assim a solidariedade prevista em lei.

Acesse a decisão na íntegra aqui.

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