CARF: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuição social. Salário de contribuição. Decadência. Súmula CARF nº 99


Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/2006

DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99.

O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN.

Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I.

Caso tenha havido antecipação do pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º, conforme súmula CARF nº 99.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.

Entende-se por salário-de-contribuição a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades.

Decisão 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para excluir do lançamento as competências até 08/02, por decadência, os valores lançados nos levantamentos EG1 e IG1 e os valores lançados no levantamento PL1, competência 11/02, na filial de Salto (CNPJ 48.754.139/0008-23) e na matriz em Guarulhos (CNPJ 48.754.139/0001-57).

Acesse o acórdão na íntegra aqui.