CARF: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. EMBARGOS INFRINGENTES. LAPSO MANIFESTO. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. RETORNO DE DILIGÊNCIA



Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008

EMBARGOS INFRINGENTES. LAPSO MANIFESTO. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. RETORNO DE DILIGÊNCIA.

Em cumprimento de diligência restando comprovado que inexiste o lapso manifesto alegado pela DRF- em sede de Embargos Infringentes – impõe-se a manutenção do Acórdão vergastado.

Decisão 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento, ante a inexistência de lapso manifesto no acórdão recorrido.

Consulte a decisão na íntegra aqui.