CARF – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS. PLR – PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ADMINISTRADORES DIRETORES ESTATUTÁRIOS. RELAÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA.


Número do Processo
16327.720153/2014-38
Contribuinte
B3 S.A. – BRASIL, BOLSA, BALCAO
Tipo do Recurso
RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR
Data da Sessão
22/10/2019
Relator(a)
MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
Nº Acórdão
9202-008.244
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes e João Victor Ribeiro Aldinucci, que não conheceram do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento.
(assinado digitalmente)
Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente
(assinado digitalmente)
Mauricio Nogueira Righetti – Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Ementa(s)
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010
PLR – PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ADMINISTRADORES DIRETORES ESTATUTÁRIOS. RELAÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA.

Considera-se diretor não empregado aquele que uma vez eleito para cargo de direção das sociedades anônimas, não mantenha as características inerentes à relação de emprego.
Compete ao sujeito passivo, no caso, a comprovação da existência da relação de emprego.

Acesse a decisão na íntegra aqui

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