CARF: Contribuinte deve provar direito a crédito em processo administrativo


A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) fixou o entendimento de que é ônus do contribuinte provar que o crédito presumido de IPI por ele apurado decorre do uso de produto intermediário em seu processo de industrialização. Na ocasião, a turma analisou um pedido de ressarcimento de créditos de IPI formulado pelo contribuinte e referente ao 1° trimestre de 2001.…
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