CARF: Contribuinte se livra de multa de 150%


A 1ª Turma da Câmara Superior do Carf liberou uma empresa autuada por uso indevido de ágio de ter que pagar multa qualificada – de 150% sobre o valor da dívida. A decisão se deu por ampla maioria de votos. Os conselheiros analisaram o caso que envolvia a utilização de uma empresa veículo. Essa estrutura é vista, principalmente, quando investidores estrangeiros adquirem participações societárias no Brasil. Em vez de fazer a…
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