CARF – CSLL. PARTICIPAÇÃO DE ADMINISTRADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS. DEDUTIBILIDADE PARA FINS DE APURAÇÃO DA CSLL


Número do Processo
16327.720076/2017-69
Contribuinte
CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A
Tipo do Recurso
RECURSO DE OFÍCIO
Data da Sessão
11/02/2020
Relator(a)
BARBARA MELO CARNEIRO
Nº Acórdão
1201-003.584
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício.
(documento assinado digitalmente)
Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente
(documento assinado digitalmente)
Bárbara Melo Carneiro – Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Bárbara Melo Carneiro, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente a conselheira Gisele Barra Bossa. 
Ementa(s)
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)
Ano-calendário: 2012
PARTICIPAÇÃO DE ADMINISTRADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS. DEDUTIBILIDADE PARA FINS DE APURAÇÃO DA CSLL.

As normas que preveem a obrigatoriedade de adição ao lucro líquido, para fins de apuração do IRPJ, das participações nos lucros atribuídas a administradores, não são aplicáveis à CSLL.

Acesse a decisão na íntegra aqui.

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