CARF: CSLL. RECURSO ESPECIAL. INADIMISSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA


Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL
Ano-calendário: 1998

RECURSO ESPECIAL. INADIMISSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA.

Para que o recurso especial de divergência seja conhecido deve haver similitude fática e divergência na interpretação na legislação tributária.
Ausente a similitude fática, não se conhece do recurso.

Decisão 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Cristiane Silva Costa, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.

Consulte a decisão na íntegra aqui.

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