Carf decide pela tributação não cumulativa de PIS e COFINS em caso envolvendo reajuste tarifário de empresa de energia elétrica

28/05/2024 (3 semanas atrás)
Foto: Divulgação/Copel

A 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) determinou, por voto de qualidade, a aplicação do regime de tributação não cumulativa para o PIS e a COFINS na empresa AES Tietê Energia S.A. Este julgamento destacou a complexidade e os impactos significativos das regras de tributação sobre…

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